Ainda na temática da debatida reforma da previdência, cabe-nos apresentar um pequeno histórico e algumas noções de princípios que sustentam a ciência do direito previdenciário para se ter uma noção do quão errados estão aqueles que pregam a necessidade de se retirar tantas garantias conquistadas ao longo de décadas e desnudar os reais interesses por trás de tantas manobras.

O embrião de um sistema previdenciário no Brasil só passou a existir com a industrialização e a organização de entidades representativas de classes de trabalhadores, que formavam suas caixas contributivas que serviam para dar assistência aos que se acidentavam no trabalho, aos dependentes de trabalhadores que faleciam e eram contribuintes das caixas e outras contingências próprias da existência humana.

A estruturação de um sistema previdenciário que abarcasse todos os trabalhadores do país de forma centralizada somente veio décadas depois, passando por várias transformações ao longo dos tempos, até firmar-se nas linhas da Constituição “Cidadã” de 1988, que traçou suas linhas fundamentais: fontes de custeio, meios de atuação e objetivos principais além dos princípios dos quais não poderia se distanciar.

Quanto às fontes de custeio, são as mais variadas possíveis, sonegando o governo federal informações quanto a elas. Essas receitas vêm das comentadas contribuições sobre as folhas de salários das empresas e do faturamento das mesmas, o lucro e os concursos de prognósticos (loterias são um bom exemplo), a COFINS (contribuição para financiamento da Seguridade Social) e ainda de recursos dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Enfim, em quase tudo que se faça nessa república que envolva dinheiro, estará presente a quota da previdência social. Assim, sabe-se que a Previdência Social, ao contrário do tão propalado déficit, é a instituição que apresenta maior superávit nesse país!

Entre os objetivos iniciais da República, amparados pela Previdência, do ponto de vista constitucional, está o de diminuir as desigualdades sociais e regionais e extirpar a miséria pela distribuição de renda através de benefícios que cubram as necessidades dos segurados, benefícios esses legalmente previstos e que estipulem critérios para concessão.

Entretanto, passa-se atualmente por uma onda neoliberal que tenta afastar do Estado o papel de garantidor do bem-estar dos cidadãos, especialmente daqueles menos favorecidos financeiramente.

Compromissos obscuros, firmados às sombras, se sobrepõem ao interesse da maioria da população, que, na visão do governo, tem de se contentar com a perda de direitos cristalizados na Constituição Federal. Princípios constitucionais como da Proibição do Retrocesso Social são duramente pisoteados sob a desculpa de que o sistema estaria falido, fazendo as pessoas pensarem que é melhor uma Previdência que reduza direitos a uma completamente incapaz de pagar benefícios... o que é uma berrante mentira no nosso caso!

Como poderia um ente deficitário repassar ao governo 30% daquilo que recebe anualmente para que gaste com o que quiser? A falácia do déficit da Previdência é uma grande criação do governo federal, alardeado levianamente pela grande mídia para criar um sentimento de resignação na população e fazê-la se contentar com as medidas espúrias impostas.

A realidade é que o governo tenta asfixiar o sistema público de Previdência, desconstituí-lo para inviabilizá-lo, torná-lo um grande “bolsa família”, com poucas pessoas assistidas e distribuindo módicas quantias. Sua intenção é privilegiar os planos de previdência privada, para onde migrarão os segurados quando perceberem que alcançar benefícios na previdência pública será muito difícil e não tão vantajoso economicamente. É um grande e imoral lobby a favor dos grandes grupos financeiros.

Para quem é cético nisso e pensa ser teoria da conspiração, volvamos nossos olhares para o sistema público de educação: os investimentos e ações dos governos federal e estadual deixaram de ser feitos há tempos, consequentemente emergiram com rapidez as escolas particulares, monopolizando o conceito de educação de qualidade, reservando para seus egressos os lugares nas melhores universidades do país. Será que isso diz algo? Não há semelhanças?

Esse é o momento de agir pressionando nossos representantes no Congresso para estudarem a matéria antes de votá-la como meros autômatos. E as redes sociais são uma das maneiras mais eficientes de fazê-los ouvir a voz da sociedade. #naohadeficit; #naoareformadaprevidencia #naoaoretrocessosocial